Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um fundo específico para garantir o pagamento de taxas condominiais em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida busca reduzir os impactos da inadimplência entre os moradores beneficiados.
O texto institui o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial, que poderá concentrar até R$ 500 milhões provenientes da União. Além dos recursos públicos, o fundo poderá contar com cotistas do setor privado e do setor público.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai, a falta de pagamento das contribuições condominiais compromete a conservação dos imóveis e o funcionamento de serviços básicos, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.
A proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa habitacional e estabelece que os imóveis do MCMV não poderão ser penhorados, independentemente da situação financeira do beneficiário. O projeto será avaliado por três comissões antes de seguir para conclusão.
Agência Câmara de Notícias.
