A cidade de Porto Alegre está prestes a dar um passo significativo em direção à inclusão educacional. A Defensoria Pública do Estado do RS (DPE/RS), a Secretaria Municipal de Educação (SMED) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) uniram esforços, assinando um acordo judicial histórico para a implementação de uma política pública de educação inclusiva em toda a rede de ensino da capital gaúcha. A partir do final de setembro de 2023, a Prefeitura iniciará a execução do ambicioso programa intitulado “Incluir Mais POA”.
O termo de acordo surge como resultado de uma audiência decorrente de uma ação civil pública (processo 5036525-28.2023.8.21.0001) instaurada no início deste ano pelo Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NUDECA), liderado pela defensora pública Andreia Paz Rodrigues, em desfavor do município de Porto Alegre.
O documento consolida o compromisso da administração municipal de concretizar o programa “Incluir Mais POA”, que abrange amplo suporte educacional, incluindo acompanhamento psicológico e socioassistencial, destinado aos estudantes de Educação Especial. O objetivo é oferecer suporte abrangente às escolas da rede de educação da cidade.
Uma etapa crucial do programa envolve uma colaboração entre o setor público e organizações do terceiro setor. Por meio de um chamamento público, está prevista a integração de 357 Agentes de Educação Inclusiva, que irão fornecer suporte especializado em colaboração com os profissionais já vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Além disso, a equipe de suporte será reforçada com especialistas em psicologia, assistência social, pedagogia e fonoaudiologia.
A Prefeitura de Porto Alegre também se comprometeu a conduzir uma análise minuciosa das implicações orçamentárias e financeiras. Esse estudo viabilizará que, mediante investimento municipal, escolas parceiras – aquelas que vendem vagas – devem incluir em seus quadros a figura do Agente de Educação Inclusiva sempre que tiverem alunos com necessidades especiais.
O município de Porto Alegre abriga um total de 98 escolas, abrangendo desde a educação infantil até a de jovens e adultos. Dentre essas instituições, quatro são voltadas para o ensino fundamental especial, e uma é focada no ensino fundamental para surdos bilíngues. A rede atende atualmente a 3.391 alunos com necessidades educacionais especiais, abrangendo áreas como altas habilidades, autismo infantil, deficiências auditivas e físicas, entre outras.
Assegurar serviços de apoio especializado e equipes multiprofissionais para crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais é um direito garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Declaração dos Direitos da Criança também respaldam esse compromisso.
O acordo também prevê a criação de um fluxo administrativo de encaminhamento dos novos pedidos à Defensoria Pública, com o intuito de evitar a apresentação de novas ações individuais para obter agentes de educação inclusiva.
Com a informação Defensoria RS.
