A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições ao uso de redes VPN. Na última terça-feira, Moraes determinou uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar essa tecnologia para acessar o X (antigo Twitter) no Brasil.
A OAB argumentou que a decisão fere gravemente a Constituição, alegando que Moraes criou novas penalidades sem respaldo legal ou processo legislativo adequado, ignorando princípios como o devido processo legal. O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assinou o pedido, criticou a imposição de sanções de forma generalizada e indiscriminada.
A multa imposta por Moraes foi definida em 30 de agosto, quando o ministro ordenou a suspensão do X no país após a plataforma não nomear um representante legal no Brasil e se recusar a pagar multas. Elon Musk, proprietário da empresa, reagiu com insultos às ordens do STF. A suspensão foi confirmada pela Primeira Turma do STF no início de setembro.
