O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) representa uma importante vitória para a educação do Rio Grande do Sul e para o modelo de Escolas Cívico-Militares, instituído pela Lei nº 16.128/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos). A manifestação da PGR foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (CPERS) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e conclui pela improcedência do pedido, reconhecendo a constitucionalidade da lei gaúcha.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o Estado do Rio Grande do Sul não invadiu a competência da União ao instituir o programa e que a participação de militares da reserva ocorre exclusivamente em atividades de monitoria cívico-militar, de natureza extracurricular, sem interferência no currículo, na docência ou na gestão pedagógica das escolas. A PGR também destacou que a adesão ao modelo é facultativa, condicionada à consulta prévia à comunidade escolar, preservando o princípio da gestão democrática do ensino.
Outro ponto relevante do parecer é o reconhecimento da ilegitimidade ativa do CPERS para propor a ação, por se tratar de entidade sindical de primeiro grau, sem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Para o deputado Delegado Zucco, a manifestação da PGR confirma a legalidade, a segurança jurídica e a importância do modelo. “A PGR foi clara: o programa é constitucional, respeita a autonomia pedagógica das escolas e atende regiões com maior vulnerabilidade social e altos índices de criminalidade. Trata-se de um modelo diferenciado, complementar, que amplia opções para as famílias e fortalece o direito de escolha”, afirmou o parlamentar.
O modelo de Escolas Cívico-Militares já está implementado em diversos municípios gaúchos e, com o parecer favorável da PGR, tende a ser ampliado para outras cidades do Estado, aguardando agora a decisão final do Supremo Tribunal Federal.
O deputado destacou ainda que a lei dá continuidade a um trabalho iniciado ainda na Assembleia Legislativa pelo irmão, então deputado estadual e hoje deputado federal Tenente-Coronel Zucco, consolidando uma política pública voltada à melhoria do ambiente escolar, da disciplina, da segurança e da proteção de crianças e jovens em áreas mais vulneráveis.
“Essa é uma vitória da legalidade, da educação e das famílias gaúchas. Agora é respeitar a Constituição, a decisão técnica da PGR e o direito de quem pensa diferente”, concluiu Zucco.
