A Câmara Municipal de Porto Alegre retomou as discussões, nesta segunda-feira, e deu início às votações do projeto de lei que muda a atual legislação sobre os serviços de transporte de passageiros por aplicativos na Capital. A proibição do recebimento em dinheiro, prevista no texto do Executivo, acabou derrubada com a aprovação da emenda nº 8, por 27 votos a 2. Ao todo, o texto recebeu 29 emendas, no total. Pelo menos dez foram votadas até o momento.
O Parlamento também derrubou a obrigatoriedade de os carros serem emplacados em Porto Alegre, já que parte dos veículos opera por meio de locadoras com veículos emplacados em estados onde o IPVA é mais barato. Uma nova emenda, porém, também vai discutir a exigência de que os automóveis sejam, pelo menos, emplacados no Rio Grande do Sul.
Após a sanção do presidente Michel Temer a uma lei federal que define regras básicas para o funcionamento das startups de transporte, como Uber, Cabify e 99 Pop no Brasil, cabe agora a cada município regular e fiscalizar a prestação do serviço. A análise da matéria havia sido iniciada na quarta-feira passada e prossegue, agora, na sessão da próxima quarta. Porto Alegre pode se tornar a primeira cidade do País a ter uma legislação própria nesse sentido.
Hoje, a Câmara também definiu alteração no projeto no que se refere à Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). Essa cobrança vai ser feita por intermédio da empresa, devendo ser recolhida até o 15º dia útil do mês posterior. O valor equivale a R$ 0,10 por corrida. O líder do governo, vereador Moisés Barboza (PSDB), destacou, ainda, que as empresas já aceitaram identificar os veículos, com uso adesivos no parabrisa, a fim de diferenciar a frota.
