A inadimplência dos motoristas quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores pode deixar de ser um critério para a apreensão de veículos. A ideia foi lançada pelo deputado estadual Vilmar Zanchin, do MDB, na Assembleia Legislativa.
Ainda não há previsão a respeito de quando o projeto possa ser votado em plenário, já que o texto ainda precisa do aval da CCJ para ser discutido pelos parlamentares. Zanchin compara o recolhimento de veículos pela falta de regularização do imposto ao caso de outros tributos – como, por exemplo, o IPTU. “O cidadão que não pagou o IPTU da sua casa, o fiscal da prefeitura não vai no imóvel, retira a família e diz ‘a casa é da prefeitura a partir de hoje porque você não pagou o IPTU’. Isso não pode ocorrer também com um automóvel. Se foi verificado que não pagou o IPVA, o que deve ser feito é a multa e aberto o processo administrativo para o pagamento do imposto e com a infração, todas as consequências previstas em lei”, destaca.
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O deputado expõe, na justificativa da proposta enviada à Assembleia, que a Constituição Federal impede que o poder público utilize impostos como critério para o confisco de bens.
Ainda conforme Vilmar Zanchin, a medida não terá qualquer impacto no montante arrecadado a partir do IPVA, já que a inadimplência provoca a irregularidade dos documentos dos veículos. “Isso não é um incentivo a inadimplência, não vai permitir que o devedor acabe não sofrendo nenhuma sanção. Muito pelo contrário, até porque o veículo no momento que não tem o licenciamento para circular numa via pública, ele acaba sofrendo as sanções, as penas da lei. E vocês só tem a licença para circular na via pública, por exemplo, quando fez o pagamento do IPVA”, ressalta.
O pagamento do imposto é um dos itens a serem cumpridos pelos condutores no licenciamento dos carros. (Aristóteles Júnior | Band)
