Foto: Ederson Nunes/CMPA

Câmara aprova projeto que determina distribuição do ‘Kit Covid’ em Porto Alegre

ANVISA já se posicionou confirmando que não existem medicamentos aprovados para prevenção ou tratamento da covid-19 no Brasil.

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Do Sul 21

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a 10, projeto que determina que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deve disponibilizar distribuição de medicamentos do chamado Kit Covid para a população da Capital.

De autoria dos vereadores Comandante Nádia (DEM), Fernanda Barth (PRTB), Ramiro Rosário (PSDB), Mauro Pinheiro (PL) e Alexandre Bobadra (PSL), o projeto diz que a SMS deve disponibilizar gratuitamente medicamentos para o tratamento aos pacientes com sintomas de covid-19 que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos e/ou suplementos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde.

Apesar de não falar expressamente quais seriam esses medicamentos, o projeto tem por objetivo contornar a decisão judicial, ratificada pelo Tribunal de Justiça em março passado, que proibiu a distribuição do Kit Covid em Porto Alegre por não ter eficácia comprovada para o tratamento do coronavírus.

O argumento dos vereadores é que a medida colocaria ao alcance de todos, “principalmente dos mais vulneráveis”, o uso dos protocolos de tratamento para a covid-19 que estariam restritos “àqueles que têm condições de arcar com os custos”. “Dado o aumento expressivo em casos suspeitos ou confirmados da Covid-19, este Projeto de Lei visa a ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de frente no combate ao coronavírus, bem como ajudar os seus pacientes, tornando disponível a medicação para eventual prescrição médica”, diz o texto.

O projeto foi aprovado com uma emenda, protocolada pela vereadora Comandante Nádia (DEM), que adequa as redações do caput dos artigos 1º do PLL nº 90/2021, de modo a assegurar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, a responsabilidade de disponibilizar medicamentos e/ou suplementos para tratamento de pacientes com sintomas de covid-19, após a devida prescrição médica e com a formalização por escrito da concordância deste com opção terapêutica prescrita, preservando a autonomia da relação médico/paciente, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), que ainda pode vetar o texto, o que faria com que ele retornasse à Câmara. Em caso de sanção, não está claro se os medicamentos poderão ser disponibilizados, uma vez que a decisão judicial permanece válida.

O posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é de que, até o momento, não existem medicamentos aprovados para prevenção ou tratamento da covid-19 no Brasil. A agência destaca que o uso do medicamento para indicações não previstas na bula é de escolha e responsabilidade do médico prescritor.

Por outro lado, profissionais de saúde têm alertado para o fato de que o uso de ivermectina, um dos medicamentos do kit, tem causado registros de hepatite medicamentosa e a necessidade de transplantes de fígado em pacientes. Além disso, um estudo publicado em maio do ano passado pela revista The Lancet apontou que a a hidroxicloroquina e a cloroquina, outros medicamentos do chamado tratamento precoce, não apresentam benefícios contra a covid-19, podendo inclusive aumentar o risco de morte dos pacientes.