Contribuintes gaúchos têm até 30 de setembro para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos

Contribuintes gaúchos têm até 30 de setembro para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos

Se persistirem as divergências constatadas pela Receita, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal
Foto: Divulgação

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Os contribuintes gaúchos que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022 têm até 30 de setembro para regularizar as suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido.

Por meio da Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização (DF), a Receita Estadual iniciou o novo programa de autorregularização relativo à adjudicação (transferência) de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

O programa abrange 179 estabelecimentos, com um indício total de R$ 10,1 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa.

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 4 de agosto. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC ATR.

Fonte: O Sul

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