A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou a lei que estabelece na capital o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. O projeto, originado em 2021 pelo então vereador, agora deputado estadual, Leonel Radde (PT), foi aprovado pelo Plenário da Câmara em novembro de 2023.
A nova legislação confere aos pacientes o direito de receber, de forma gratuita, da Prefeitura, medicamentos à base de cannabis, sejam eles nacionais ou importados. A concessão está condicionada à devida autorização judicial ou aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O programa propõe ações que abrangem o diagnóstico e tratamento de pacientes para os quais a cannabis medicinal tenha eficácia comprovada.
Além disso, o Programa Municipal tem como metas a promoção de políticas públicas voltadas para a informação da população acerca da terapêutica canábica. Essa divulgação será realizada por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores.
O texto do projeto ressalta que a iniciativa busca alinhar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, inspirando-se em países como Canadá, Estados Unidos e Israel. O objetivo principal é proporcionar um acesso ampliado à saúde e um atendimento adequado a pacientes com condições como epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia. O programa visa, assim, reduzir as implicações clínicas e sociais dessas patologias, bem como mitigar as consequências de políticas públicas desatualizadas relacionadas ao uso da cannabis.
