Os comerciantes têm o direito de estabelecer normas que permitam ou proíbam o uso de equipamentos como notebooks e tablets em seus estabelecimentos. No entanto, é crucial que as restrições sejam comunicadas de forma clara antes de os clientes ocuparem mesas ou fazerem pedidos.
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, esclarece que, ao comunicar previamente que o estabelecimento se destina exclusivamente à prestação de serviços alimentícios, o comerciante está em conformidade com sua obrigação, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso III, que trata do direito à informação do consumidor.
A consumidora consciente da informação pode escolher se permanece no estabelecimento ou procura outro que atenda às suas necessidades. “Caso a informação esteja nitidamente disponível para todos os consumidores que optarem por utilizar o estabelecimento, o consumidor estará consciente e deverá aderir às normas estabelecidas pelo local, mantendo assim sua liberdade de escolha quanto a permanecer ou deixar o estabelecimento e procurar outro que atenda às suas necessidades.”
A discussão surge após um incidente em uma padaria em Barueri (SP), onde o dono ameaçou um cliente que usava um notebook. A Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Fhoresp) alerta para o uso inadequado de dispositivos em ambientes gastronômicos e destaca a importância do bom senso na aplicação de restrições.
Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, menciona que, embora esses locais ofereçam estrutura para trabalho remoto, como internet gratuita, energia elétrica e sanitários, o uso excessivo para trabalho tem gerado problemas. Ele sugere medidas como impedir o acesso ao Wi-Fi, cobrar valores adicionais ou estabelecer consumos mínimos para uso comercial da estrutura. A advogada do Idec, Carolina Vesentini, considera a questão envolvendo princípios de boa-fé e destaca que consumidores não devem ocupar espaço significativo sem fazer consumo, especialmente quando o propósito do local é fornecer comida, não acesso à internet.
