Empresas de apostas online têm até janeiro para regularização e pagamento de R$ 30 milhões à União
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Empresas de apostas online têm até janeiro para regularização e pagamento de R$ 30 milhões à União

Portaria estabelece critérios e prazos para autorização comercial e exploração legal de apostas esportivas e jogos online

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As empresas de apostas esportivas e jogos online têm um prazo até o final do ano para regularizar sua situação perante a legislação. De acordo com uma portaria publicada no Diário Oficial da União no final de maio, essas empresas devem pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial e evitar estarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

Para obter essa autorização, conhecida como “bets”, as empresas devem cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). Aquelas que obtiverem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Os critérios foram estabelecidos para proporcionar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham uma estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio, segundo o Ministério da Fazenda. A partir de 1º de janeiro, as empresas de apostas não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das empresas. Como regra de transição, aquelas que solicitarem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Além de demonstrarem capacidade econômico-financeira elevada, as empresas de apostas devem ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promover o jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

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