A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou uma nova lei que retira benefícios sociais de pessoas que invadem propriedades rurais e urbanas. A medida foi sancionada pelo presidente da Assembleia, Adolfo Brito (PP), na segunda-feira (8), após a inação do governador Eduardo Leite (PSDB), e já está provocando debates e preparativos para disputas legais.
O projeto, proposto pelo deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), foi aprovado em junho com 35 votos a favor e 14 contra. Com a promulgação, o governo estadual tem 90 dias para regulamentar a aplicação prática da lei.
Impacto da Lei
A legislação impõe restrições administrativas a indivíduos classificados como invasores ou ocupantes ilegais de propriedades, com base nos crimes de violação de domicílio e esbulho possessório. As sanções incluem a perda de benefícios sociais fornecidos pelo estado e a proibição de participar de concursos públicos ou ser contratado pelo poder público estadual.
Controvérsia e Resposta Judicial
A oposição, liderada pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), criticou a medida como potencialmente inconstitucional e planeja apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nesta quarta-feira (10). Além disso, um projeto semelhante que impõe restrições em âmbito nacional está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.
Reações e Contexto Internacional
A nova lei reflete uma tendência mais ampla de endurecimento das políticas contra ocupações ilegais, semelhante a iniciativas vistas em outros países. Um exemplo recente é a ameaça do presidente argentino Javier Milei de cortar programas sociais para manifestantes que bloqueiem ruas.
Nota da Casa Civil
De acordo com a Casa Civil, a decisão de promulgar a lei coube à Assembleia Legislativa devido à particularidade do caso e à autorização legal para tal ação no estado.
A aprovação desta lei visa desestimular ocupações ilegais, mas também levanta discussões sobre os direitos e a proteção social dos indivíduos afetados por essas sanções.