Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI) com pendências no Simples Nacional, têm até esta quinta-feira (31) para quitar ou parcelar suas dívidas e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro. A Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 empresas que acumulam um total de R$ 26,5 bilhões em débitos.
Os empresários podem regularizar suas situações pagando o valor à vista, utilizando créditos tributários para abater parte da dívida, ou parcelando os valores em até cinco anos. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível com certificado digital ou conta Gov.br nível prata ou ouro.
Contestação de débitos e apoio do Sebrae
Os contribuintes que discordarem da dívida podem contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. As empresas também podem buscar orientações no Sebrae para desenvolver planos de recuperação financeira.
