Um projeto de lei está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre, visando impedir que os postos de combustíveis cobrem valores diferentes dos informados em promoções via aplicativo quando há falhas técnicas ou problemas de conexão. A proposta é válida para consumidores que já estejam cadastrados no app de fidelização. O vereador José Freitas (Republicanos) é o autor dessa iniciativa.
O projeto também estabelece que os consumidores devem ser informados de maneira clara sobre o preço real, o valor promocional relacionado ao uso do app, e o montante do desconto oferecido. Caso a lei não seja cumprida, os infratores poderão ser penalizados conforme o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o vereador José Freitas, o objetivo da iniciativa é proteger os consumidores de Porto Alegre e garantir a transparência e a confiança nas relações de consumo, princípios previstos na Constituição Federal.
Com a informação CMPA.
