O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e o Governo do Estado firmaram um acordo inédito para garantir o cumprimento gradual da aplicação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012. A negociação, mediada pelo Núcleo Permanente de Autocomposição – MEDIAR, foi concluída no fim de julho e anunciada nesta quinta-feira (14), no Palácio Piratini. Segundo o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, a medida resolve, em dois meses de diálogo, um impasse jurídico que se arrastava há mais de 20 anos.
O acordo estabelece um cronograma progressivo para o aumento dos investimentos, começando em 9,83% em 2025 e atingindo 12,05% em 2030. Também prevê recursos adicionais para a quitação de passivos judiciais e prioriza a aplicação dos valores em custeio, visando reduzir filas de consultas especializadas, exames e cirurgias, além de ampliar a capacidade de atendimento em urgências e emergências. Entre 2031 e 2036, o Estado deverá recompor valores mínimos não aplicados nos anos de 2003 e 2006.
Para o governador Eduardo Leite, a assinatura do termo representa “um dia histórico” e reflete o trabalho conjunto de diferentes órgãos e instituições. A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, destacou que a medida permitirá ampliar oportunidades de serviços à população, enquanto o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, ressaltou que a mediação foi decisiva para evitar que o tema seguisse indefinidamente na Justiça.
A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, por meio de procedimento administrativo específico. De acordo com as promotoras Gislaine Luckmann e Márcia Rosana Cabral Bento, a iniciativa consolida o compromisso do Estado em cumprir o mínimo constitucional da saúde e tem potencial para gerar impacto imediato na melhoria do atendimento, redução de filas e elevação da qualidade dos serviços, encerrando um longo debate judicial sobre o tema.
