A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A iniciativa, com duração prevista de três meses, segue agora para sanção do prefeito Sebastião Melo.
O Refis prevê a redução de multas e juros no pagamento de tarifas em atraso, ajudando os consumidores a colocarem as contas em dia. “Essa será uma oportunidade para que os consumidores regularizem pendências, com condições justas e acessíveis”, afirma o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.
Os descontos serão progressivos: quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 90% nas multas e nos juros de mora. Também haverá benefícios para parcelamentos: 85% de desconto para quem dividir em até seis vezes; 80% para até 12 parcelas; e 40% para quem optar por parcelar em até 60 vezes.
Tarifa social – Clientes beneficiários da tarifa social poderão ter isenção total de multas, juros e atualização monetária, desde que estejam com as últimas três contas em dia. Caso contrário, será necessário pagar uma entrada correspondente ao valor das cinco últimas faturas emitidas.
Para débitos referentes a contas posteriores à entrada em vigor da lei, o Dmae estará autorizado a protestar as dívidas após 30 dias do vencimento.
Mais Médicos – Foi aprovado, também, projeto que autoriza o Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) em Porto Alegre.
