A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de obterem ganhos financeiros com a criação, produção, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta tem como objetivo impedir que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries, documentários ou a concessão de entrevistas que abordem diretamente os delitos praticados.
Como o texto tramitou em caráter conclusivo na Câmara, ele segue agora para análise do Senado Federal. Na prática, o projeto busca coibir a exploração comercial de crimes e evitar que condenados transformem seus atos em produtos midiáticos rentáveis. A medida também prevê que vítimas ou seus herdeiros possam requerer, por meio de ação cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados em decorrência dessas obras.
A iniciativa reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, interesse público e a responsabilização de autores de crimes, especialmente em casos de grande repercussão social. A proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado para seguir à sanção presidencial e entrar em vigor.
