Foto: Policial Penal/Divulgação

Eis que surge uma nova Polícia. A Polícia Penal é novidade no sistema de segurança pública do RS

Em muitos estados esta lacuna ainda não foi preenchida por completo, como por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul

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Direto da redação:
É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do Poder, por meio de normas denominadas elementos orgânicos, o legislador constituinte concebeu um capítulo específico para tratar da segurança pública.

Em que pese existirem disposições esparsas sobre as Polícias Legislativas (artigos 51, 52 e 27, §3º), o principal dispositivo constitucional consiste no artigo 144, que lista os órgãos policiais e suas respectivas atribuições.

Numa ala estão as Polícias Ostensivas (Administrativas e Preventivas), com incumbência de manter a ordem pública evitando a prática de infrações penais, por meio do policiamento ostensivo. Aqui se encaixam a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar, Polícia Legislativa e a Guarda Municipal. E também temos a Polícia Penal, criada pela Emenda Constitucional 104/19.

A Segurança publica é prioridade na maior parte das nações e atualmente se faz necessário aprimorar os conhecimentos em segurança pública e privada e de organizações policiais, pois estes formam os pilares na manutenção da ordem na sociedade.

Cabe as polícias lutarem constantemente contra o crime, cumprir e fazer cumprir a lei, zelar pelos direitos individuais e coletivos e proteger sumariamente a vida e o patrimônio. Infelizmente, pelas necessidades momentâneas e subjetivas de cada governante, muitas vezes, estas instituições têm uma vida praticamente anônima, deixando de lado suas funções essenciais, tendo desvirtuada a sua real atribuição, ou quando não ficam desamparadas, desassistidas, sem qualquer espaço, treinamento e equipamentos.

Cabe lembrar também que a Segurança Pública é uma atividade exclusiva do Poder Público, que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.E todos estes possuem o dever legal de viabilizar o fornecimento, dentro da sua esfera de atuação, a prestação de um serviço de qualidade para diminuir os índices criminais.

As atividades próprias do Estado são indelegáveis, pois só ele as pode exercer. Dentre elas se inserem: o exercício do poder de polícia da segurança pública, sistema prisional e a fiscalização de trânsito. Desta forma, torna-se impedida a outorga ou concessão à pessoa jurídica de direito privado, o exercício do poder de polícia sendo essa delegação, contrária às disposições da Constituição Federal.

De acordo com Vicente Azevedo, vice presidente da APROSERGS, (associação pró segurança do Rio Grande do Sul). “Em muitos estados esta lacuna ainda não foi preenchida por completo, como por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, a APROSERGS (Associação Pró Segurança do Rio Grande do Sul), vem apresentar sua proposta, com uma minuta completa desta nova polícia. A APROSERGS veio para proteger, auxiliar, promover lazer e assessoramento jurídico completo aos mais diversos profissionais da Segurança Pública.” – finaliza Vicente.