Em 2025, o Congresso aprovou uma série de projetos que reformulam a legislação penal, com destaque para o novo marco contra facções e milícias, que amplia tipificações e eleva penas para dirigentes, chegando a 40 anos em casos extremos.
A pauta incluiu ainda alterações processuais e penais relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, com regras de progressão de regime e redução de pena para participantes sem papel de liderança. Foi aprovada também a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência nas Escolas, que prevê articulação entre diferentes áreas do poder público.
Entre outras inovações estão o aumento de sanções para adulteração de alimentos e bebidas, medidas mais duras contra a receptação de celulares roubados, a criminalização do uso de escudos humanos e a tipificação de crimes envolvendo deepfakes e manipulação de imagens íntimas por inteligência artificial. Algumas propostas já foram sancionadas; outras aguardam tramitação no Senado.
Agência Câmara de Notícias.
