No dia 16 de dezembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou substitutivo ao PL 3524/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), que obriga o agressor a arcar com os custos de atendimento psicológico e psicossocial da vítima de violência doméstica.
A relatora, Sâmia Bomfim, destacou que a nova redação dá natureza alimentar ao débito, evitando riscos jurídicos e permitindo aplicação imediata durante medidas protetivas. O projeto reforça o caráter reparatório da Lei Maria da Penha e o direito ao cuidado pós‑violência.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Agência Câmara de Notícias.
