O STF formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, uma decisão que pode transformar a abordagem legal sobre a substância no Brasil. Embora a conduta continue sendo ilícita, ela não será mais tratada como crime, evitando penalidades para indivíduos pegos com pequenas quantidades destinadas ao consumo próprio. A partir disso, o Congresso deve reagir adotando leis mais duras sobre isso, já que o Presidente do Senado Federal do Brasil, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que quem decide isso é o Congresso, não é, supremo, portanto, devemos esperar uma ruptura entre os poderes em relação à esta pauta.
A maioria foi estabelecida após o ministro Dias Toffoli esclarecer seu voto na sessão de hoje. Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda precisam votar, mas o placar atual é:
Ministros favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Dias Toffoli.
Ministros contra a descriminalização: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Senadores e deputados protestaram imediatamente contra a decisão do STF, criticando o que chamam de ativismo judicial e prometendo responder a ele.
A decisão do Judiciário pressionou a Câmara a aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer droga ilícita em qualquer quantidade. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP). “As escolhas de políticas públicas cabem aos que têm voto: Legislativo e Executivo. Essa decisão claramente invade competência do Congresso”, comentou o deputado.
Apesar do clima de otimismo entre parlamentares com essa iniciativa, ainda há a perspectiva de novos embates entre os poderes, com uma provável judicialização da PEC. O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação. A maioria dos congressistas evoca a prerrogativa do Legislativo de formular leis.
Não por acaso, muitos deles reproduziram nas suas redes sociais a manifestação do ministro Luiz Fux durante o seu voto. Mesmo votando pela descriminalização, ele lembrou os pares de que “em um estado democrático, a instância hegemônica é o Parlamento”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou ainda na terça-feira (25) a comissão especial que vai discutir a chamada PEC das Drogas. A criação do colegiado com 34 deputados foi protocolada no sistema de tramitação do texto. O grupo deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário, conforme manda o regimento. Sua deliberação é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. Os líderes tentarão aprovar a matéria antes das eleições municipais.
De acordo com a manifestação da maioria do Supremo, o porte de maconha continua sendo ilícito, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Foram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, contrários à descriminalização. O Supremo ainda deve definir, nesta quarta-feira (26), a quantidade máxima que diferenciará um usuário de um traficante.
