A Justiça acolheu o pedido feito pela Procuradoria-Geral (PGM) e autorizou o ingresso do Município na ação que discute a tramitação do Projeto de Lei 03/2025, que trata da reestruturação do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A partir da decisão, na tarde desta segunda-feira (27), a PGM analisará os próximos passos para garantir a regular andamento do projeto na Câmara.
Uma decisão liminar suspendeu a tramitação do projeto de lei por 90 dias, prazo para realização de audiências públicas. O PL 003/25, que prevê transformações na estrutura do conselho deliberativo do Dmae, integra o pacote de mudanças administrativas no governo protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal no início deste mês. Dos sete projetos de lei enviados, seis já foram aprovados pelo Legislativo.
