A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), por ampla maioria — 378 votos a favor e 66 contra — o projeto que institui a Política Nacional para Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecida como Lei do Mar. O texto, que tramitava há 13 anos no Congresso, agora segue para análise no Senado Federal.
Relatada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a proposta estabelece diretrizes para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável de regiões costeiras e áreas marítimas sob jurisdição brasileira — incluindo águas interiores, plataformas continentais, recursos vivos e não vivos, e atividades humanas nessas zonas.
Entre os principais objetivos da nova política estão a utilização sustentável dos recursos marinhos, a conservação da biodiversidade, e a criação de áreas protegidas em zonas costeiras e oceânicas. O texto também determina a monitorização e mitigação de impactos socioambientais causados por empreendimentos nessas regiões.
A PNGCMar contará com um órgão consultivo de caráter colegiado, que ainda terá sua composição detalhada em regulamento futuro. O grupo deve contar com representantes da sociedade civil, centros de pesquisa e instituições ligadas ao meio ambiente e à autoridade marítima.
