O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 2022. A decisão limita a suspensão aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, em dezembro de 2022, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade parlamentar apenas para atos praticados no exercício do mandato.
Moraes entendeu que a Câmara dos Deputados não pode suspender integralmente a ação penal, especialmente em relação aos crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem. Portanto, ele determinou que a suspensão se aplica apenas aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os outros três crimes pelos quais Ramagem é acusado — organização criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — continuam a ser processados.
Até o momento, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux acompanharam o voto de Moraes, formando maioria na Primeira Turma do STF. Os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda precisam votar, com prazo até terça-feira (13).
A decisão de Moraes visa assegurar que a imunidade parlamentar não seja aplicada de forma extensiva a crimes cometidos fora do exercício do mandato, preservando a responsabilização penal nos termos da Constituição.
Fonte: Agencia Brasil
