O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a influenciadora digital Virginia Fonseca a exercer o direito ao silêncio durante depoimento à CPI das Bets. A oitiva está marcada para esta terça-feira (13), às 11h.
A decisão, tomada nesta segunda-feira (12), atende a um habeas corpus preventivo apresentado pela defesa da influenciadora. Com isso, Virginia poderá se recusar a responder perguntas que possam levá-la à autoincriminação, conforme garantias previstas pela Constituição, jurisprudência do STF e tratados internacionais de direitos humanos.
No entanto, ela ainda será obrigada a dizer a verdade ao responder perguntas relacionadas a outras pessoas investigadas pela comissão. Segundo Gilmar Mendes, nesses casos, omitir informações ou mentir pode acarretar sanções legais.
“O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais”, afirmou o ministro em sua decisão.
