A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que obriga concessionárias de energia elétrica a indenizarem consumidores que ficarem mais de 24 horas sem fornecimento. A proposta, de autoria da deputada Adriana Lara (PL), foi motivada pelas frequentes falhas no serviço da CEEE Equatorial e agora aguarda sanção do governador Eduardo Leite.
O texto estabelece compensações progressivas: com base em um consumo mensal de R$ 300, o ressarcimento começa em R$ 30 para interrupções acima de 24 horas e pode chegar a R$ 150 para períodos superiores a 72 horas sem energia. Apesar da aprovação unânime, especialistas em direito regulatório alertam que a questão da compensação por serviços de energia é de competência federal, o que pode gerar questionamentos judiciais sobre a validade da lei.
A CEEE Equatorial, se posicionou através do nota:
A CEEE Equatorial informa que acompanha com atenção as discussões do poder público relacionadas ao setor elétrico e reforça seu compromisso com a realização de investimentos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
Reforça ainda que o atendimento às solicitações e demandas dos clientes são tratadas conforme procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
