A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 403/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise nas comissões temáticas da Casa.
Zucco destacou a importância do projeto como instrumento estratégico no enfrentamento a um crime que, segundo ele, afeta diretamente a economia, a saúde pública e a segurança do cidadão. “A pirataria é um crime com impacto direto na economia, na saúde da população e na segurança pública. Precisamos de uma política estadual articulada, com base em dados, ações conjuntas e fiscalização efetiva para enfrentar essa realidade”, afirmou o parlamentar.
De acordo com dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria, em 2024, a economia brasileira teve um prejuízo estimado em R$ 468 bilhões devido a práticas ilegais como falsificação e contrabando. O Rio Grande do Sul responde por cerca de 6% desse valor, o que representa um impacto superior a R$ 28 bilhões apenas no estado.
Pilares da proposta
O texto aprovado estabelece uma série de diretrizes e medidas para estruturar o combate à pirataria no território gaúcho. Entre os principais pontos do PL 403/2024 estão:
Definição clara do crime de pirataria, com base na legislação federal e no Código Penal;
Criação de um banco de dados estadual, integrado à segurança pública, para mapear e monitorar práticas ilegais;
Treinamento especializado de agentes públicos e incentivo a operações conjuntas e investigações específicas;
Fiscalização estratégica em portos, aeroportos, fronteiras e rodovias;
Aplicação de sanções severas, como multas, apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos que comercializem produtos ilegais;
Criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) e fomento a campanhas de conscientização para coibir o consumo de produtos falsificados.
Os recursos arrecadados por meio das penalidades previstas no projeto serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, fortalecendo o financiamento de ações fiscalizatórias e educativas.
