O deputado federal licenciado e atual deputado estadual Delegado Zucco, do partido Republicanos,solicitou uma audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para tratar do descumprimento da Lei Estadual nº 15.989/23, que criou o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/Guardas).
A legislação, sancionada em 29 de agosto de 2023, permite que empresas destinem até 5% do valor devido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para investimentos nas Guardas Civis Municipais (GCMs), nos moldes do que já ocorre com a Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. No entanto, quase um ano após a sanção, a opção de destinação para as Guardas ainda não foi regulamentada pelo governo estadual.
Para Zucco, a omissão do Executivo pode configurar crime de responsabilidade. “A lei está em vigor, mas não está sendo cumprida. Isso fere o princípio da legalidade e compromete o fortalecimento das GCMs, que já atuam com protagonismo em 48 municípios gaúchos, atendendo mais da metade da população do estado”, destacou o parlamentar.
As Guardas Municipais têm desempenhado papel cada vez mais relevante na segurança pública, atuando em patrulhas da Lei Maria da Penha, rondas escolares e policiamento em áreas de alta criminalidade. A regulamentação do PISEG/Guardas permitiria a ampliação desses serviços por meio de recursos oriundos da iniciativa privada.
A audiência pública pretende ouvir o secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, e o chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, para que expliquem os motivos da demora na implementação do programa. A data ainda será definida pela comissão.
