A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a tramitação do projeto de lei complementar que institui o Programa Municipal Obra Incentivada, voltado para fomentar a execução de obras públicas com apoio de pessoas físicas e jurídicas. A proposta permite que contribuintes colaborem com doações ou execução direta de projetos, recebendo incentivo fiscal vinculado ao ISSQN.
O programa prevê a criação de um Portfólio de Obras Públicas Incentivadas, contendo projetos previamente orçados, classificados por prioridade e tipo de intervenção. Empresas executoras poderão se credenciar, demonstrando capacidade técnica e regularidade fiscal, para captar doações e realizar os projetos.
As doações realizadas poderão ser deduzidas do ISSQN devido ao município, com limite de até 70% do valor doado e restrição de 40% do total do imposto no exercício fiscal subsequente. As deduções só serão autorizadas mediante vinculação a projetos aprovados no Portfólio e prestação de contas pela secretaria competente.
O vereador Jessé Sangalli (PL), autor da proposta, destaca que a iniciativa amplia a capacidade de realização de obras de interesse coletivo, sem retirar do Executivo Municipal o poder de investimento. O programa cria um ambiente legal seguro para doadores e empresas, promovendo o desenvolvimento urbano com recursos privados e públicos.
CMPA.
