A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que atualiza o Código Municipal de Limpeza Urbana. A proposta, elaborada pelo corpo técnico do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), institui um novo instrumento de fiscalização que atende às exigências da atualidade e revoga a Lei Complementar 728/14, que completou 10 anos em 2024.
O projeto foi aprovado por 28 a 6 votos e recebeu 10 emendas e uma subemenda. Uma das alterações institui a possibilidade de conversão de multa, em casos de resíduos espalhados nas vias públicas por pessoas de baixa renda cadastrada no Cadastro Único (CadÚnico), para a execução de trabalhos comunitários ou o recebimento de cursos de educação ambiental. Agora, o texto segue para sanção pelo Executivo.
“A elaboração da minuta do Projeto foi um esforço do corpo técnico do DMLU para modernizarmos nossa atuação frente às necessidades atuais, que exigem, cada vez mais, a responsabilidade compartilhada no descarte correto dos materiais pela população. O objetivo não é impor punições, mas estimular uma mudança, incentivando atitudes mais conscientes e respeitosas com os espaços coletivos”, explica o diretor-geral do DMLU, Carlos Alberto Hundertmarker.
Alterações – A nova versão do Código amplia os recursos destinados à educação ambiental e aborda questões envolvendo grandes geradores de resíduos e a manutenção da limpeza dos espaços públicos.
O pagamento da multa aplicada torna-se mais acessível para o infrator de baixa renda que poderá optar por desconto de 90%, caso faça adesão ao curso de limpeza urbana e manejo de resíduos promovido pelo DMLU.
Com a atualização, são esperados resultados importantes, como o fortalecimento da fiscalização e a aplicação de penalidades mais justas. Também reduzir a quantidade de resíduos descartados nas vias públicas, melhorar a eficiência dos serviços de coleta e integrar ações com políticas ambientais e de educação socioambiental.
Além disso, o código visa estimular a corresponsabilidade, envolvendo diretamente os geradores de resíduos, organizadores de eventos e grandes produtores, para que todos colaborem de forma mais ativa com a limpeza e preservação do espaço urbano.
