A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal, instituição que substitui oficialmente a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Leite, recebeu 34 votos favoráveis e 17 contrários.
O texto cria o estatuto da Polícia Penal e detalha as atribuições dos servidores que passam a integrar a nova estrutura. Conforme o governo do Estado, a sanção da lei permitirá a nomeação de cerca de 1,2 mil novos agentes aprovados em concurso público. A Polícia Penal foi criada em 2022, por meio de emenda à Constituição Estadual, mas aguardava regulamentação para entrar em pleno funcionamento.
Durante a tramitação, o projeto recebeu sete emendas parlamentares, mas nenhuma foi analisada. Isso ocorreu após a aprovação de um requerimento de preferência articulado pelo líder do governo na Casa, deputado Frederico Antunes (PP). O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 469 milhões.
A proposta define como policiais penais os atuais agentes penitenciários que atuam diretamente na custódia e segurança dos presos. Já os agentes penitenciários administrativos (APAs) e os técnicos superiores penitenciários (TSPs) serão reclassificados como técnicos administrativos e analistas, respectivamente, passando a exercer funções complementares, como atendimento psicológico e atividades administrativas. Esse enquadramento gerou críticas das categorias, que defendiam a inclusão como policiais penais, o que garantiria, entre outros benefícios, aposentadoria especial aos 55 anos e porte de arma após a inatividade — pontos que não foram contemplados no texto aprovado.
A nova estrutura prevê um quadro de 12,7 mil policiais penais, 956 analistas e 750 técnicos administrativos. Atualmente, a Susepe conta com 7.467 cargos, dos quais 6.809 estão ocupados. A exclusão dos APAs e TSPs da carreira policial foi o principal foco de debate durante a votação e motivou manifestações contrárias de parte da oposição e das categorias envolvidas.
