O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou ter reunido 60 assinaturas de parlamentares para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa, segundo o parlamentar, busca promover uma reformulação estrutural na forma como conflitos trabalhistas são julgados no país.
A PEC propõe transferir todos os processos atualmente analisados pela Justiça do Trabalho para a Justiça Federal ou tribunais estaduais, eliminando um ramo especializado do Judiciário. As funções do MPT também seriam redistribuídas para outros segmentos do Ministério Público, alterando o modelo de fiscalização das relações trabalhistas adotado há décadas. O parlamentar justifica a mudança afirmando que o sistema vigente é custoso, politizado e estimula disputas judiciais desnecessárias.
A proposta enfrentou reações imediatas de entidades como a Anamatra e integrantes do MPT, que a classificam como um risco direto à proteção trabalhista e alertam para a sobrecarga que poderia recair sobre outras instâncias do Judiciário. Para essas instituições, a extinção de um ramo especializado fragilizaria a fiscalização e aumentaria o tempo de julgamento de ações, prejudicando empregados e empregadores.
O texto agora segue para as primeiras etapas de tramitação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será responsável pela análise inicial, verificando se a PEC cumpre os critérios formais e constitucionais. Se aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta antes de ela chegar ao plenário, onde precisará de dois turnos de votação e apoio de três quintos dos deputados. Depois disso, enfrentará o mesmo rito no Senado. A expectativa é de que o tema se transforme em um dos debates mais sensíveis do Congresso nos próximos meses, devido ao impacto direto na estrutura do Judiciário e na proteção dos direitos trabalhistas.
