A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que direciona recursos das multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta já passou pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), amplia a finalidade do uso dos recursos de infrações de trânsito, que hoje são aplicados apenas em sinalização, engenharia e educação. A mudança permite o uso para cobrir taxas e custos de formação de condutores de baixa renda.
Uma das alterações no texto foi feita pelo relator Alencar Santana (PT-SP), que retirou a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B, mantendo a exigência apenas para C, D e E, como já ocorre atualmente.
Outro ponto excluído foi a possibilidade de transferência eletrônica de veículos com assinatura eletrônica avançada, por receio de falhas de segurança. Segundo o relator, o tema pode ser regulado futuramente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com base na legislação vigente.
Com a informação Agência Brasil.
