O Projeto de Lei 826/25, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), propõe proibir a fiança para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito que causem lesões corporais graves ou morte. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pretende alterar o Código de Processo Penal.
De acordo com a parlamentar, a legislação atual permite o pagamento de fiança em crimes de trânsito com resultado fatal, o que, segundo ela, incentiva a impunidade. Alves afirma que quem dirige embriagado, participa de rachas ou assume condutas perigosas age com negligência e, em muitos casos, com dolo eventual.
A iniciativa equipara essas situações a crimes inafiançáveis já previstos na Constituição, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e atos contra o Estado Democrático. A proposta busca ampliar essa lista diante da gravidade dos casos no trânsito.
O projeto passará por análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Após aprovação, seguirá para o Senado Federal para tramitação final.
Agência Câmara de Notícias.
