A vereadora Cláudia Araújo (PSD) apresentou à Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que estabelece diretrizes para abordagem e suporte a indivíduos com Transtorno de Acumulação Compulsiva (TAC). A proposta também prevê a criação do Programa Municipal de Apoio ao Acumulador Compulsivo.
A iniciativa tem como foco a conscientização sobre o TAC, o oferecimento de atendimento psicológico, além da definição de protocolos para intervenção nos imóveis. O objetivo é garantir que as ações sejam feitas de forma humanizada, preservando a saúde pública, a segurança e o meio ambiente.
Se identificada uma situação de risco, a Prefeitura deverá notificar o acumulador, concedendo um prazo para regularização voluntária e oferecendo suporte para a limpeza do imóvel. Em casos graves, poderá ser solicitada uma autorização judicial para intervenção obrigatória.
As sanções previstas incluem advertência formal, multa de 850 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e, em última instância, a interdição do imóvel. O processo de intervenção deverá ser acompanhado por um profissional da área psicológica e documentado para garantir a transparência das ações.
Com a informação CMPA.
