O Projeto de Lei (PL 219/2024) de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que prevê a aplicação de multa para o porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Rio Grande do Sul, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para apreciação das Comissões de Mérito da
Assembleia Legislativa.
A proposta estabelece que qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo entorpecentes em espaços públicos será penalizada com multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), dobrando em casos de reincidência dentro do período de 12 meses. O texto define como ambientes públicos as vias públicas, praças, parques e arredores de instituições públicas. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual sobre Drogas, contribuindo para a prevenção e tratamento de dependentes químicos.
O parecer do relator, deputado Cláudio Tatsch (PL), foi aprovado por oito votos favoráveis e três contrários na CCJ, na manhã de hoje (29/04). O deputado Delegado Zucco defende que a medida busca reforçar a segurança pública e desestimular o consumo de entorpecentes em locais de grande circulação.
“O projeto tem um caráter educativo e preventivo. A intenção não é apenas punir, mas conscientizar a população sobre os riscos do uso de drogas e garantir que espaços públicos sejam frequentados sem a presença de substâncias ilícitas”, afirma o parlamentar.
A proposta também destaca que a penalização administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação vigente, incluindo eventuais responsabilizações criminais, caso aplicáveis.
O deputado Delegado Zucco explica que a medida visa reforçar a segurança e a ordem nos espaços públicos, além de desestimular o uso de substâncias ilícitas. “A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não significa legalização. O consumo de drogas continua proibido, e essa proposta busca garantir que haja uma punição administrativa eficaz para coibir essa prática em locais públicos”, afirma Delegado Zucco.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei avança agora para uma comissão permanente de mérito, onde será analisado em relação ao seu conteúdo e impacto. Somente após essa etapa técnica e temática, o texto estará apto a ser encaminhado para votação no plenário da Casa, onde será decidido pelos parlamentares em definitivo.
