A Câmara dos Deputados deu mais um passo na regulamentação da internet no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou o Projeto de Lei 469/24, que proíbe empresas de telefonia de cobrarem das plataformas digitais pelo uso intensivo de tráfego de dados. O autor do projeto é o deputado David Soares (União-SP).
O parecer do relator Fausto Pinato (PP-SP) foi favorável à proposta, com ajustes para aprimorar a redação. Segundo o parlamentar, a iniciativa evita a criação de taxas como a chamada “fair share”, modelo em que os provedores de conteúdo dividiriam custos de infraestrutura com as operadoras.
Pinato defendeu que a medida mantém a neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, e garante condições de igualdade no acesso às informações. O relator afirmou que permitir tarifas diferenciadas poderia distorcer a livre concorrência e limitar a liberdade de escolha do usuário.
A proposta agora será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisará de aprovação antes de virar lei.
Agência Câmara de Notícias.
