Na tarde desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que autoriza o Demhab a transferir contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade para terceiros que comprovem posse consolidada. A iniciativa é do vereador André Machado (PP) e tem como finalidade acelerar a regularização fundiária.
Para que a transferência seja efetivada, o imóvel precisa ter matrícula individual, estar dentro de uma Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), não apresentar pendências financeiras e ter posse comprovada de, no mínimo, cinco anos.
O projeto estabelece ainda que o processo deverá passar por chamamento público. Nesse período, os contratantes originais ou seus sucessores serão convocados e terão 60 dias para contestar a transferência. Além disso, o Demhab ficará autorizado a conceder certificado de quitação ao atual morador, quando o contrato estiver liquidado.
Segundo Machado, a aprovação representa um avanço significativo, trazendo segurança jurídica e valorização imobiliária às famílias beneficiadas, além de garantir acesso ao título de propriedade em cartório.
CMPA.
