A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovou um projeto que estabelece normas para garantir segurança e privacidade em banheiros públicos, com foco em mulheres e crianças. O texto recomenda que cada município adapte seus códigos de obras e posturas, protegendo famílias sem ferir os direitos constitucionais.
O relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4019/21, originalmente proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta inicial visava proibir banheiros unissex em espaços públicos, comércios e ambientes de trabalho, mas o substitutivo busca uma abordagem flexível.
De acordo com Guidi, a proposta garante diretrizes nacionais sem invadir a autonomia municipal, fornecendo um instrumento legal que permite regulamentações locais mais adequadas. O objetivo é oferecer orientação clara sem gerar conflitos legislativos.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara e no Senado, o projeto poderá se tornar lei, consolidando regras de proteção para mulheres e crianças.
Agência Câmara de Notícias.
