Nesta quarta-feira (8), duas comissões da Câmara dos Deputados realizam uma audiência pública para discutir denúncias contra o INSS, que estaria exigindo reavaliações médicas de pessoas com deficiência permanente, contrariando a Lei 15.157/2025.
O encontro foi solicitado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), após receber diversas queixas de segurados. A parlamentar afirma que a conduta “viola direitos garantidos por lei e compromete a dignidade dos beneficiários”.
A audiência contará com a presença de representantes do governo federal, técnicos do INSS, organizações civis e especialistas da área, que irão debater medidas para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção das pessoas com deficiência.
A Lei 15.157/2025 determina que cidadãos com deficiência irreversível não sejam submetidos a perícias periódicas, justamente para evitar constrangimentos e assegurar a efetividade das políticas públicas de inclusão social.
Agência Câmara de Notícias.
