Publicada nesta terça-feira (30), a norma assinada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) determina que entregadores de aplicativo não podem ser obrigados a subir em condomínios para realizar suas entregas. A regra vale para motoboys e ciclistas que atuam em empresas de delivery e autônomos cadastrados em plataformas digitais.
De acordo com o decreto, os pedidos devem ser retirados pelos clientes em locais de fácil acesso, como portaria ou recepção. Exceções serão aceitas apenas para pessoas com deficiência, idosos ou moradores com mobilidade reduzida, e sempre com a anuência do trabalhador.
A medida foi anunciada após uma série de episódios de violência envolvendo entregadores. O caso mais recente ocorreu em Jacarepaguá, quando um policial penal atirou contra um profissional do iFood após discussão sobre a entrega. Desde 2024, a própria plataforma já incentiva clientes a retirarem os pedidos na entrada dos prédios.
O anúncio acontece às vésperas do julgamento no STF sobre o possível vínculo empregatício entre entregadores e plataformas digitais, um tema que pode alterar de forma significativa as regras do setor.
