A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê multas de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas de uso comum, elevadores, veículos ou coberturas. A norma será incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta também responsabiliza síndicos que não fixarem em locais visíveis informações sobre faixas etárias e condições de uso das áreas comuns, como piscinas e elevadores, com multas que variam de três a dez salários mínimos.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou uma nova redação unificando o PL 4309/20 e o PL 237/21. O substitutivo, segundo ela, busca aprimorar a linguagem e adequar o conteúdo ao ECA, reforçando a responsabilidade compartilhada entre famílias e gestores.
A medida ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada em plenário e encaminhada ao Senado Federal.
