A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou a tramitação de um projeto de lei voltado à regulamentação do uso do solo e à organização do crescimento urbano. A proposta, criada pelo Executivo, detalha o zoneamento municipal e os parâmetros de edificação, alinhados ao Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS).
O texto da LUOS define normas claras sobre loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, além de determinar a destinação de áreas públicas. O projeto também moderniza o licenciamento urbanístico, implementando processos digitais e reduzindo a burocracia, assegurando presunção de boa-fé dos envolvidos.
Outro ponto é o detalhamento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com prazos e parâmetros técnicos claros, além de garantir decisão final pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). A lei regula ainda a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), incluindo cálculo objetivo e vinculação de recursos aos fundos municipais de gestão territorial e habitação.
O prefeito Sebastião Melo ressalta que a nova legislação proporciona segurança jurídica, aumenta a eficiência administrativa e fortalece a função social da propriedade urbana. O projeto substitui regras fragmentadas por um marco regulatório transparente, orientando o crescimento urbano de Porto Alegre de forma ordenada, inclusiva e resiliente.
CMPA.
