A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 975/25, que assegura a manutenção do plano de saúde para ex-cônjuges e ex-companheiros após o divórcio ou a dissolução da união estável. A medida vale quando a permanência estiver expressa no acordo de separação e o beneficiário já for dependente antes do término.
Os custos do plano serão definidos de acordo com o que for estabelecido no acordo judicial ou extrajudicial. O autor do projeto, Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o objetivo é garantir continuidade da assistência médica a quem poderia ficar desprotegido após o fim do vínculo conjugal.
O relator da proposta, Ricardo Abrão (União-RJ), decidiu incorporar a medida à Lei dos Planos de Saúde existente. O texto também possibilita que o beneficiário migre para um plano individual, mantendo as mesmas condições, coberturas e carências, conforme as regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Agência Câmara de Notícias.
