O projeto de lei aprovado hoje cria um programa municipal para regularizar equipamentos públicos comunitários voltados à educação, saúde e assistência, com aplicação imediata a edificações em processo de regularização ou em mudança de uso, desde que mantenham sua destinação pública.
A iniciativa do Executivo prevê a padronização dos trâmites de licenciamento e emissão do Habite‑se, com regras específicas para edificações que já prestam serviços públicos ou que serão recicladas para esse fim. As emendas 01 e 02 foram incorporadas ao texto aprovado.
Entre os objetivos apontados pela administração municipal estão a redução de prazos para aprovação de projetos, a viabilização mais rápida da oferta de serviços e o fortalecimento de parcerias entre o Município e Organizações da Sociedade Civil.
O programa também prevê simplificação administrativa, incluindo a dispensa de algumas taxas e exigências consideradas não essenciais, com a expectativa de facilitar a manutenção e a ampliação de atendimentos em unidades públicas.
CMPA.
