A Prefeitura do Rio de Janeiro oficializou uma nova regra para entregas em condomínios residenciais. A lei, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, proíbe que moradores exijam que entregadores de aplicativos subam até a porta dos apartamentos para finalizar entregas de pequeno porte.
Segundo o texto legal, os pedidos devem ser retirados na portaria do prédio ou em local definido previamente entre o cliente e o condomínio. A iniciativa busca melhorar a organização das entregas e reduzir situações de risco para os trabalhadores.
A norma também impõe às plataformas digitais a obrigação de informar, no momento da compra, que a entrega até o apartamento não é obrigatória. A comunicação clara é apontada como forma de evitar conflitos entre consumidores, porteiros e entregadores.
A administração municipal destaca que a legislação respeita as normas internas dos condomínios e as condições de trabalho dos profissionais. A lei já está válida e aguarda regulamentação para definir procedimentos de fiscalização e eventuais sanções.
