Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2259/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que estabelece diretrizes para o fomento e o apoio institucional a associações civis sem fins lucrativos voltadas à produção de cannabis medicinal. A proposta pretende ir além da autorização sanitária e criar bases para a sustentabilidade econômica dessas entidades.
A iniciativa surge após a publicação do regulamento da Anvisa que define critérios técnicos e de segurança para o cultivo de cannabis no Brasil. Enquanto a norma trata do plantio e do controle sanitário, o projeto de lei aborda aspectos sociais, financeiros e institucionais das associações que atuam no atendimento terapêutico.
O texto estabelece que apenas entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, e com equipe técnica multidisciplinar poderão acessar os benefícios. Entre as exigências estão o cumprimento da legislação sanitária vigente e a atuação exclusiva no acolhimento de pacientes que utilizam cannabis para fins medicinais.
Outro eixo central da proposta é a possibilidade de convênios com o Sistema Único de Saúde, com foco no fornecimento gratuito ou subsidiado de tratamentos, no incentivo à pesquisa científica e no atendimento de famílias de baixa renda. O projeto segue para análise conclusiva em comissões da Câmara antes de avançar no processo legislativo.
Agência Câmara de Notícias.
